IFICI 2026: o novo regime fiscal para profissionais altamente qualificados

O que é

O Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI) é o regime fiscal que substituiu o Residente Não Habitual (RNH) a partir de 2024. Foi criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2024 e oferece tributação reduzida de IRS a profissionais qualificados que se tornem residentes fiscais em Portugal e exerçam atividades consideradas estratégicas para a economia.

Quem pode aderir

Para te qualificares tens de cumprir três condições cumulativas:

1. Tornar-te residente fiscal em Portugal num ano em que não tenhas sido residente nos 5 anos anteriores.
2. Exercer uma atividade elegível:
   • Docência no ensino superior e investigação científica em instituições reconhecidas pela FCT.
   • Trabalho qualificado em centros de tecnologia e investigação.
   • Postos qualificados em empresas com contratos de benefícios fiscais ao investimento produtivo.
   • Quadros de empresas exportadoras com elevada intensidade exportadora, certificadas pela AICEP ou IAPMEI.
   • Startups certificadas no programa StartUP Portugal.
3. Inscrever-te no regime dentro do prazo (até 15 de janeiro do ano seguinte ao ano em que te tornaste residente).

Vantagens fiscais

• IRS a 20% (taxa especial) sobre rendimentos do trabalho dependente e independente obtidos em atividades elegíveis, durante 10 anos consecutivos.
• Isenção de IRS sobre rendimentos de fonte estrangeira: dividendos, juros, rendimentos prediais e mais-valias mobiliárias, desde que possam ser tributados no país de origem nos termos da convenção para evitar dupla tributação.
• Sem isenção sobre pensões estrangeiras: ao contrário do antigo RNH, as pensões passam a ser tributadas às taxas gerais do IRS.

Documentos necessários

• Cartão de Cidadão ou passaporte com NIF português.
• Comprovativo de residência em Portugal (contrato de arrendamento, escritura, atestado da junta).
• Documento que comprove a atividade elegível: contrato de trabalho, declaração da instituição de investigação, certidão da empresa exportadora certificada, etc.
• Para investigadores: declaração da entidade de acolhimento reconhecida pela FCT.

Como pedir passo a passo

Passo 1: Inscreve-te como residente fiscal

Vai ao Portal das Finanças ou a uma Loja de Cidadão e altera a tua morada fiscal para Portugal. A inscrição produz efeitos no ano em que ocorre.

Passo 2: Reúne a documentação da atividade elegível

A entidade empregadora ou de acolhimento tem de emitir a declaração que comprova o enquadramento numa das categorias previstas no diploma.

Passo 3: Submete o pedido no Portal das Finanças

Acede a Cidadãos > Serviços > IFICI > Pedido de inscrição e anexa a documentação. O prazo é até 15 de janeiro do ano seguinte ao da inscrição como residente.

Passo 4: Aguarda decisão

A AT analisa o pedido com o parecer da entidade competente (FCT, AICEP, IAPMEI, conforme o caso). O deferimento é comunicado por mensagem no Portal.

Passo 5: Declara o IRS aplicando o regime

A partir desse ano, indica na declaração de IRS (Anexo L) os rendimentos abrangidos pelo IFICI.

Erros comuns

• Pedir fora de prazo: o limite é rígido (15 de janeiro). Quem perde o prazo perde o benefício para esse ano.
• Atividade não certificada: o IFICI é mais restritivo que o RNH; antes de mudar de país confirma que a tua entidade está reconhecida.
• Confundir com o RNH antigo: quem ainda está abrangido pelo RNH continua nesse regime; o IFICI só se aplica a novos residentes a partir de 2024.

E depois?

Ao longo dos 10 anos terás de manter a residência fiscal em Portugal e o exercício da atividade elegível. Convém guardar declarações anuais da entidade empregadora a confirmar o enquadramento, porque a AT pode pedir comprovativos no momento da liquidação. O GovEasy ajuda-te a verificar a elegibilidade IFICI, preparar a documentação e acompanhar prazos no calendário fiscal.