Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma GovEasy (es.goveasy.eu e aplicações relacionadas), aceitas ficar vinculado por estes Termos de Uso. Se não concordares com alguma das condições, deves deixar de utilizar o serviço.

Estes termos constituem o acordo completo entre ti e GovEasy Technologies ("GovEasy", "nós") em relação ao uso da plataforma.

2. Descrição do Serviço

GovEasy é uma plataforma privada de assistência informativa e preparação administrativa que ajuda os utilizadores a compreender e preparar processos perante administrações públicas em Espanha. Os nossos serviços incluem:

• Informação educativa sobre procedimentos e processos administrativos espanhóis.
• Guia contextual para orientação informativa sobre gestões burocráticas.
• Ferramentas para a preparação e preenchimento de formulários com dados do utilizador.
• Cofre digital para armazenamento privado e seguro de documentos pessoais.
• Alertas informativos sobre disponibilidade de marcações em organismos públicos.
• Recursos educativos para preparação de certificações oficiais (CCSE, DGT).
• Guias sobre regulamentação e obrigações administrativas.

3. Registo e Conta de Utilizador

Para aceder às funcionalidades completas, deves registar-te com uma conta. Ao fazê-lo, comprometes-te a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade da tua palavra-passe.
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da tua conta.
• Não criar contas falsas nem usurpar a identidade de terceiros.
• Ser maior de 16 anos (ou ter consentimento parental se fores menor).

És responsável por todas as atividades realizadas com a tua conta. GovEasy não se responsabiliza por perdas derivadas do uso não autorizado da tua conta.

4. Uso Permitido

GovEasy é oferecido para uso pessoal, não comercial, e educativo. Podes utilizar a plataforma para:

• Informar-te sobre processos administrativos e regulamentação que te afetem pessoalmente.
• Preparar, preencher e rever formulários para as tuas próprias gestões administrativas.
• Armazenar e organizar os teus documentos pessoais no Cofre de forma segura.
• Aceder a informação educativa sobre procedimentos administrativos espanhóis.
• Estudar e preparar-te para certificações oficiais reconhecidas.
• Receber informações sobre disponibilidade de marcações em organismos públicos.

Responsabilidade do utilizador: És responsável por verificar toda a informação que forneças em formulários e por cumprir os requisitos legais aplicáveis aos teus processos. A apresentação de qualquer pedido perante administrações públicas é da tua responsabilidade exclusiva.

5. Usos Proibidos

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas ou contrárias à lei espanhola.
• Fornecer informações falsas, falsificadas, incompletas ou enganosas em formulários ou pedidos perante administrações públicas.
• Usurpação de identidade, falsificação documental ou ocultação de informações relevantes para processos oficiais.
• Incumprimento deliberado de requisitos legais, regulamentares ou procedimentais.
• Revender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização escrita.
• Fazer scraping, crawling, indexação ou extração massiva de dados da plataforma.
• Tentar aceder, modificar, eliminar ou comprometer sistemas, contas, dados de outros utilizadores ou servidores.
• Introduzir malware, vírus, ransomware, spyware ou outro código prejudicial ou malicioso.
• Sobrecarregar, interferir com, ou causar negação de serviço (DoS) intencionalmente na infraestrutura.
• Interferir, contornar, evadir ou contrariar controlos de segurança, sistemas de autenticação ou proteções técnicas.
• Utilizar o guia contextual para obter aconselhamento jurídico, fiscal ou administrativo com caráter vinculativo ou profissional.
• Realizar ou facilitar acesso não autorizado a sistemas governamentais ou bases de dados administrativas.
• Incumprir ou contornar requisitos legais, resoluções administrativas ou procedimentos formais.

6. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias

GovEasy atua como ferramenta privada de informação, preparação e orientação educativa. Por conseguinte, não assumimos responsabilidade por:

• Aconselhamento profissional: A informação fornecida não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, administrativo ou contabilístico vinculativo, profissional ou certificado. Para aconselhamento profissional, consulta um advogado, gestor colegiado, consultor fiscal ou consultor autorizado.
• Exatidão regulamentar: Não garantimos a exatidão, completude, vigência ou atualidade da informação sobre processos e regulamentação. A legislação muda frequentemente e é tua responsabilidade verificar os requisitos atuais.
• Decisões governamentais: Não temos controlo sobre decisões de organismos públicos. Os resultados dos processos (rejeição, suspensão, recurso, atraso) dependem exclusivamente de administrações públicas, não de GovEasy.
• Prazos e vencimentos: Não nos responsabilizamos por perda de prazos administrativos, caducidades, prescrições, rejeições de pedidos fora de prazo, ou consequências de atrasos.
• Erros em apresentações: Não somos responsáveis por erros em formulários, documentos incompletos, informações incorretas fornecidas pelo utilizador, ou rejeições administrativas derivadas deles.
• Disponibilidade de marcações: Os dados sobre marcações e disponibilidade em organismos públicos dependem de sistemas externos que não controlamos. Não garantimos precisão, atualização ou disponibilidade de informações de marcações.
• Sistemas de terceiros: GovEasy não é responsável pelo funcionamento, disponibilidade, segurança ou operação de sistemas governamentais, portais públicos, ou infraestruturas de terceiros aos quais se acede através do nosso serviço.
• Automatização: Onde GovEasy utiliza automatização, processos automatizados ou ferramentas de processamento automático, és responsável por rever, verificar e validar qualquer resultado antes de utilizá-lo em processos oficiais.
• Dados pessoais: Embora implementemos medidas de segurança, não garantimos confidencialidade absoluta, proteção contra violações, ou impossibilidade de acesso não autorizado. Consulta a nossa Política de Privacidade.
• Interpretação regulamentar: Qualquer interpretação de regulamentos, requisitos ou procedimentos é informativa e educativa, não oficial. Organismos públicos têm autoridade exclusiva sobre interpretações vinculativas.

O serviço é fornecido "tal como está" sem garantias implícitas de comercialização, adequação para propósito particular, ou não violação de direitos.

Na máxima medida permitida por lei (incluindo Lei de Consumidores e Utilizadores):A responsabilidade total acumulada de GovEasy por todas as reclamações não excederá o montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto gerador do dano. Se o utilizador não tiver pago, a responsabilidade é zero. GovEasy não é responsável por danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes ou punitivos.

7. Indemnização

Aceitas indemnizar, defender e isentar GovEasy, seus diretores, funcionários, parceiros e agentes de qualquer reclamação, demanda, dano, perda, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários legais) derivado de:

• O teu uso do serviço GovEasy ou violação destes Termos.
• Informações falsas, incompletas, fraudulentas ou enganosas que forneças.
• Apresentação perante administrações públicas de documentos, pedidos ou dados baseados em GovEasy.
• Consequências de decisões administrativas (rejeição, suspensão, sanção, multa) resultantes da tua apresentação.
• Incumprimento de requisitos legais, regulamentares ou procedimentais em processos administrativos.
• A tua negligência, imprudência, fraude ou incumprimento de obrigações legais.
• Ações de terceiros, administrações públicas, ou entidades governamentais contra ti derivadas do teu uso de GovEasy.
• Infrações de direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros.

8. Gestão de Marcações, Acompanhamento e Cancelamento por Inatividade

Quando ativares um pedido de marcação com gestão assistida desde GovEasy, aceitas de forma específica que possamos enviar-te até 3 avisos acionáveis numa janela de 72 horas para que indiques se desejas confirmar, modificar ou cancelar a gestão iniciada.

• Estes avisos podem chegar por email, notificação interna ou push, conforme as tuas preferências disponíveis e o tipo de conta.
• A resposta válida a estes avisos ocorre quando clicas numa ação de confirmar, modificar ou cancelar desde os links ou ecrãs habilitados por GovEasy.
• Se a marcação ainda não estiver reservada oficialmente e não recebermos uma resposta válida dentro da janela de 72 horas, poderemos encerrar automaticamente o acompanhamento para evitar manter processos inativos.
• Se a marcação já tiver sido reservada oficialmente e o organismo dispuser de adaptador operativo de gestão, poderemos tentar a sua anulação oficial automática por inatividade para liberar capacidade e reduzir a saturação do organismo.
• Quando a anulação oficial não puder ser verificada de forma conclusiva ou o organismo exigir autenticação ou passos adicionais, o pedido poderá passar a estado de revisão ou intervenção manual em vez de ser considerado anulado.
• Esta aceitação aplica-se a cada pedido de marcação em que marques expressamente a caixa correspondente dentro do fluxo de contratação ou ativação.

O utilizador continua responsável por rever o estado final das suas marcações e por atuar perante o organismo competente quando a sede oficial exigir autenticação reforçada, validação adicional ou confirmação manual.

9. Planos e Pagamentos

GovEasy oferece planos de subscrição com diferentes níveis de acesso. Os preços são indicados na página de preços e estão sujeitos a alterações com aviso prévio de 30 dias.

• As subscrições renovam-se automaticamente salvo cancelamento prévio.
• Podes cancelar a qualquer momento desde o teu perfil. O acesso mantém-se até ao final do período faturado.
• Os pagamentos são processados por Stripe e estão sujeitos aos seus termos e condições.
• IVA incluído em todos os preços para clientes em Espanha.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo de GovEasy (textos, guias, código, design, logótipos) é propriedade de GovEasy Technologies ou dos seus licenciantes e está protegido pela regulamentação de propriedade intelectual. Não podes reproduzi-lo ou distribuí-lo sem autorização expressa.

Os documentos e ficheiros que carregues para o teu Cofre pessoal continuam a ser da tua propriedade. Ao carregá-los, concedes-nos apenas a licença técnica necessária para armazená-los e mostrá-los.

11. Modificações do Serviço

GovEasy reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper qualquer parte do serviço com aviso prévio quando possível. Em caso de alterações substanciais nestes Termos, notificaremos por email com pelo menos 15 dias de antecedência.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela legislação espanhola. Para qualquer controvérsia derivada do uso do serviço, as partes submetem-se aos Tribunais da cidade de Madrid, renunciando a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.

Para disputas de pequena quantia, também podes aceder à plataforma de resolução de conflitos online da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.