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Ministério da Inclusão, Segurança Social e Migrações
Regularização Extraordinária 2026 (RD 316/2026)
Verificamos em que caso do RD 316/2026 te enquadras (DA 20ª ou DA 21ª), preparamos o teu processo e avisamos-te para o apresentares antes de o prazo fechar a 30 de junho.
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Os teus dados
Pediste proteção internacional (asilo) antes de 1 de janeiro de 2026?
Se tens um pedido de asilo anterior a essa data, poderias entrar pela DA 20ª.