Asistencia Jurídica Gratuita (abogado de oficio): como pedi-la e não pagar um euro
Se não te chega para pagar advogado e procurador, podes pedir Asistencia Jurídica Gratuita e que te designem profissionais de oficio. Vale para penal, civil, laboral, contencioso… desde que cumpras os requisitos económicos e de caso.
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Explicamos-te como fazer
Um guia claro, sem jargão, com os passos oficiais e os documentos de que precisas.
Ver o guiaInformação oficial verificada e atualizada.
- 1.Entras na página do Ministerio de Justicia para Asistencia Jurídica Gratuita e descarregas o modelo de solicitud e a lista oficial de requisitos: https://www.mjusticia.gob.es/es/ciudadania/servicios/asistencia-juridica-gratuita
- 2.Preenches e assinas a solicitud (autoriza a consulta de datos para te poupares papelada) e preparas as cópias de toda a documentação que pedem.
- 3.Pedes cita no Servicio de Orientación Jurídica (SOJ) do Colegio de Abogados da tua província ou apresentas a solicitud e anexos no seu registro. Se já tens juízo marcado, também podes apresentá-la no Decanato dos Juzgados ou no Juzgado de Guardia.
- 4.Se a tua comunidade permitir tramite online, registres a solicitud com Cl@ve/certificado na sua sede electrónica; se não, entregas presencialmente e ficas com o resguardo. Guarda o número de expediente.
- 5.Podem designar-te advogado e procurador de forma provisória para não parar o procedimento. A Comisión de Asistencia Jurídica Gratuita da tua comunidade revisará o expediente e resolverá. Está atento às notificações (DEHú: https://dehu.redsara.es).
- 6.Recebes resolução: se te concedem, confirmas com o advogado/procurador designados; se te negam ou é parcial, valor a impugnar perante a Comisión ou órgão judicial no prazo que indiquem na notificação.
Acción inmediata
Inicia la preparación guiada
goveasy puede iniciar una preparación guiada y acompañarte hasta el paso oficial, pero la validación o resolución final sigue dependiendo del organismo.
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