Reclamação patrimonial por danos na sanidade pública (a tua CCAA)
Se achas que um hospital/centro de saúde público te causou um dano por mau funcionamento, aqui pedes indemnização ao teu Servicio de Salud autonómico. Serve para erros médicos, infeções hospitalares, atrasos grandes no diagnóstico ou tratamento, etc.
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Explicamos-te como fazer
Um guia claro, sem jargão, com os passos oficiais e os documentos de que precisas.
Ver o guiaInformação oficial verificada e atualizada.
- 1.Pede a tua história clínica. Se não a tens, descarga-a: Cataluña (https://lamevasalut.gencat.cat), Andalucía (https://www.sspa.juntadeandalucia.es/servicioandaluzdesalud/ciudadania/clicsalud), Madrid (https://www.comunidad.madrid/servicios/salud/carpeta-salud).
- 2.Redige o escrito. Endereça-o ao teu Servicio de Salud/Consejería de Sanidad (não ao hospital). Explica factos, dano, relação causal e indica uma quantia orientativa.
- 3.Entra com Cl@ve/certificado no Registro Electrónico Común (REC): https://rec.redsara.es/registro/action/are/acceso.do e apresenta a tua reclamação. Destinatário: Servicio de Salud ou Consejería de Sanidad da tua CCAA.
- 4.Anexa em PDF a história clínica, relatórios, faturas e, se puderes, um relatório pericial. Assinala as caixas de autorização de consulta de dados se o registro o pedir.
- 5.Se apresentas por outra pessoa, dá poderes por Apodera: https://apodera.redsara.es/apodera/ (Apoderamiento Apud Acta electrónico) e anexa o comprovativo.
- 6.Guarda o comprovativo de registo (CSV ou número de assento). Ativa as notificações em DEHú: https://dehu.redsara.es para não perder requerimentos.
- 7.Se te requerem algo, responde dentro do prazo (geralmente dão 10 dias). Quando sair a resolução, lê-a bem para decidir se recorres.
Acción inmediata
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