Certificado de Registo Criminal em Portugal 2026: como pedir online

O que é o certificado de registo criminal?

O certificado de registo criminal é o documento oficial que comprova se uma pessoa tem ou não decisões judiciais penais inscritas no seu registo. Em Portugal é emitido pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e pode ser pedido online em poucos minutos.

Quem pode pedir e para quê

Qualquer cidadão maior de idade pode pedir o seu próprio certificado. As finalidades mais comuns:

• Emprego: pré-contratação, especialmente em setores regulados (saúde, educação, segurança privada).
• Voluntariado com menores: obrigatório por lei.
• Adoção, residência ou nacionalidade noutro país.
• Concursos públicos ou candidatura à função pública.
• Renovação de licenças (uso e porte de arma, taxista, etc.).

A finalidade indicada no pedido determina o que aparece no certificado: alguns delitos só constam para certas finalidades.

Documentos necessários

• Cartão de Cidadão com PIN da assinatura digital, ou
• Chave Móvel Digital (CMD) ativa.

Para pedidos em nome de outra pessoa: procuração ou autorização específica.

Como pedir online passo a passo

1. Acede a registocriminal.justica.gov.pt.
2. Escolhe "Pedir certificado" e autentica-te com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
3. Indica a finalidade (a lista é fechada — escolhe a opção correta).
4. Confirma os teus dados pessoais.
5. Paga 5 € com Multibanco, MB WAY ou cartão.
6. Recebes o certificado em PDF assinado digitalmente, válido para entregar a qualquer entidade pública ou privada.

Para pedido presencial, dirige-te a um Serviço do Registo Criminal, Loja de Cidadão ou tribunal: custo 7 €, prazo até 5 dias úteis.

Prazos e custos

• Emissão online: imediata, em formato eletrónico.
• Custo: 5 € online, 7 € presencial.
• Validade do certificado: 3 meses a contar da data de emissão. Após esse prazo, tens de pedir um novo.

Erros comuns

• Indicar finalidade errada: o conteúdo do certificado varia. Se a entidade pede "para emprego com menores", não vale o de "uso geral".
• Tentar reutilizar um certificado caducado: muitas entidades exigem que tenha sido emitido nos últimos 90 dias.
• Confundir registo criminal com registo de contraordenações: são distintos. As contraordenações (trânsito, ambiente) têm um registo próprio.

E depois?

Guarda o PDF assinado: tem a mesma validade legal que o documento em papel. Se precisares de o apresentar no estrangeiro, podes pedir tradução certificada ou Apostila de Haia através do Ministério da Justiça.