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Guía pública

Licença de obra menor (comunicación previa o declaración responsable)

O recenseamento não avisa de erros. Garantimos o comprovativo correto.

Permissão municipal para fazer arranjos pequenos em casa ou no teu local (pintar, azulejar, trocar sanitários, tirar uma parede que não é estrutural). Serve se não mexes na estrutura, na fachada nem mudas o uso do imóvel.

Fuente oficial enlazadaAhorro estimado ~70 min7 documentos clave
Plazo
5–20 días hábiles (si es declaración responsable/comunicación previa, suele ser inmediato tras presentar y pagar).
Coste
Depende do ayuntamiento; suele haber tasa urbanística (30–150€) + ICIO (1–4% del presupuesto).
Complejidad
Alto
Oficial
Validado

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Guia claroEm 1 minuto

Explicamos-te como fazer

Um guia claro, sem jargão, com os passos oficiais e os documentos de que precisas.

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Informação oficial verificada e atualizada.

  1. 1.Entras na sede electrónica do teu ayuntamiento e procuras “Obra menor / Comunicación previa / Declaración responsable”. Abre o formulário online.
  2. 2.Identificas‑te com Cl@ve, certificado digital ou DNIe e preenches os dados do imóvel (referência catastral/morada) e uma descrição clara da obra.
  3. 3.Anexas em PDF a memória, croqui/plantas, fotos, orçamento e, se aplica, a autorização da comunidade ou do proprietário.
  4. 4.Indicas se vais ocupar a via pública (contentor, andaime). Se sim, marcas a caixa e acrescentas a solicitação de ocupação ou tramitas esse permiso à parte (normalmente leva outra taxa).
  5. 5.Pagas a taxa urbanística e, se o teu ayuntamiento a exigir, o ICIO na passarela municipal. Guarda o comprovativo porque te o vão pedir anexado.
  6. 6.Se é declaración responsable/comunicación previa, fazes download do recibo e podes começar a obra desde esse momento. Se é licença de obra menor, esperas a resolução que te chegará ao buzón da sede ou por email.
  7. 7.Quando acabares, conserva facturas e comprovativo de resíduos (gestor autorizado ou ponto limpo). Se o teu ayuntamiento o exigir, apresenta a comunicação de fim de obra.

Acción inmediata

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